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O cliente obriga-se a entregar ao primeiro outorgante, até dia 08 de cada mês todos os elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior.

O cliente assume total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue à Palpitessencial, Lda., ficando expressamente convencionado e presumido que tais documentos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal do cliente.

A Palpitessencial, Lda. obriga-se a dar conhecimento ao cliente, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados, sendo da responsabilidade do cliente o pagamento dos impostos e da Palpitessencial, Lda. o envio atempado das declarações fiscais.

A Palpitessencial, Lda. compromete-se a guardar sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensado ou pelo cliente ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Autoridade Tributárias e outros organismos legalmente competentes.

Após o encerramento e entrega das contas de cada exercício, o cliente passará a ser fiel depositário de toda a documentação contabilística processada.

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de litigios de consumo. Mais informações em Portaldo Consumidor: www.portaldoconsumidor.pt (Lei nº 144/2015)

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